Mercado de carbono: regulamentação do SBCE avança em 2026 e abre porta para o produtor rural

O mercado regulado de carbono brasileiro sai do papel em 2026. Criado pela Lei 15.042/2024, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) está em plena fase de regulamentação, com o governo trabalhando para fechar o arcabouço infralegal até dezembro deste ano. No Congresso, o debate se concentra em garantir segurança jurídica ao produtor rural — e há um dado que muda tudo para o agro.

A atividade agropecuária ficou de fora das obrigações do sistema: o produtor não terá teto de emissões nem precisará comprar créditos. Ele entra no SBCE apenas pela porta boa, como gerador e vendedor de créditos. Entre 2026 e 2027 serão definidas as metodologias dos certificados de redução ou remoção de emissões, que devem contemplar recuperação de pastagens degradadas, reflorestamento e sistemas integrados de produção — exatamente o perfil de projeto viável nas fazendas do cerrado.

Oportunidade real, contrato arriscado

O entusiasmo, porém, precisa vir acompanhado de leitura fina. Contratos de carbono oferecidos a produtores costumam prever prazos de 20 ou 30 anos, cláusulas de exclusividade, cessão de direitos sobre o uso da terra e penalidades severas por reversão do estoque de carbono — por exemplo, se um incêndio atingir a área do projeto. Assinar sem entender o que se está cedendo pode comprometer a gestão do imóvel por uma geração.

E há um pré-requisito que antecede qualquer negociação: crédito de carbono nasce de terra regular. CAR analisado e sem pendências, Reserva Legal definida, cadeia dominial limpa e ausência de embargos são o alicerce da precificação — projeto sobre área com passivo ambiental vale menos ou simplesmente não certifica.

Cerrado no centro do jogo

Goiás e o entorno do Distrito Federal reúnem milhões de hectares de pastagens com potencial de recuperação, o que coloca a região no centro dessa nova economia. Quem organizar agora a documentação fundiária e ambiental chega à abertura do mercado com ativos prontos para negociar; quem deixar para depois vai correr atrás de regularização quando os melhores contratos já tiverem sido fechados.

O Núcleo Ambiental do Ribeiro Martins auxilia produtores e empresas na preparação jurídica para o mercado de carbono — do diagnóstico de regularidade do imóvel à revisão de contratos de projeto — para que a oportunidade não se converta em passivo.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico para caso concreto, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas de publicidade em vigor.