Marco Legal da IA caminha para votação na Câmara; multas podem chegar a R$ 50 milhões

A regulação da inteligência artificial no Brasil está entrando na reta final. O PL 2338/2023, conhecido como Marco Legal da IA, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e tramita na comissão especial da Câmara dos Deputados, com expectativa de votação antes do recesso parlamentar de agosto de 2026. Para as empresas, o recado é claro: quem usa IA no dia a dia — de chatbots de atendimento a sistemas de análise de crédito e triagem de currículos — será alcançado pela nova lei.

A espinha dorsal do projeto é a classificação dos sistemas por grau de risco aos direitos fundamentais. Usos de risco inaceitável, como manipulação subliminar de comportamento e pontuação social de cidadãos, ficam expressamente proibidos. Sistemas de alto risco, como os que decidem sobre crédito, emprego e acesso a serviços essenciais, terão exigências reforçadas de transparência, avaliação de impacto e supervisão humana. As sanções previstas chegam a R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de retirada do sistema do mercado.

Sua empresa já usa IA — mesmo que você não perceba

A maioria das empresas brasileiras já é usuária de IA por meio de ferramentas contratadas de terceiros: plataformas de marketing, sistemas antifraude, assistentes virtuais e softwares de gestão com recursos de decisão automatizada. Pelo desenho do projeto, a responsabilidade não recai apenas sobre quem desenvolve a tecnologia, mas também sobre quem a aplica no negócio. Decisão automatizada que negue crédito, rejeite candidato ou bloqueie cliente sem transparência e possibilidade de revisão tende a virar passivo jurídico.

Há ainda a interseção com a LGPD: sistemas de IA alimentados com dados pessoais já se submetem hoje às regras de proteção de dados e à fiscalização da ANPD, com multas de até R$ 50 milhões por infração. Ou seja, parte das obrigações não depende da nova lei — já está em vigor.

Como se antecipar sem travar a inovação

O primeiro passo prático é o inventário: mapear onde a empresa usa IA, com quais dados, para quais decisões e com qual fornecedor. Depois, revisar os contratos com fornecedores de tecnologia, exigindo cláusulas sobre responsabilidade, segurança da informação e conformidade regulatória. Por fim, criar um fluxo interno simples de governança, garantindo que decisões sensíveis tenham revisão humana e que o cliente saiba quando está interagindo com uma máquina.

O Núcleo Empresarial do Ribeiro Martins & Moreira Advogados acompanha a tramitação do Marco Legal da IA e auxilia empresas do DF e de Goiás na adequação de contratos de tecnologia, governança de dados e conformidade com a LGPD.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico para caso concreto, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas de publicidade em vigor.